DOCUMENTOS LEGAIS CONSOLIDADOS
SHIATSU MEDICINE ACADEMY LIMITED
Número de Registro Empresarial: NI715403
Data de Criação: 06 de maio de 2025 | Data da última atualização: 29 de maio de 2025 | Versão: 2.0
ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO E INFORMAÇÕES DA EMPRESA
1.1. Identificação da Empresa
Este documento consolidado estabelece as políticas e termos legais aplicáveis ao uso do site www.shiatsumedicina.com e à aquisição de produtos e serviços oferecidos pela SHIATSU MEDICINE ACADEMY LIMITED.
Dados da Empresa:
- Nome empresarial: SHIATSU MEDICINE ACADEMY LIMITED
- Número de registro: NI715403
- Jurisdição: Irlanda do Norte
- Endereço registrado: Office 182, 92 Castle Street, Belfast, Irlanda do Norte, BT1 1HE, Reino Unido
- E-mail oficial: [email protected]
- E-mail do DPO: [email protected]
- Telefone: +447700182602 265
- Número de registro ICO: ZB893864
- Validade do registro ICO: 30 de abril de 2025 a 29 de abril de 2026
- Data de criação do conjunto de documentos: 06 de maio de 2025
1.2. Aceitação dos Termos
Ao acessar nosso site e/ou realizar uma compra, você concorda integralmente com todos os termos e políticas descritos neste documento. Caso não concorde, solicitamos que não utilize nosso site ou serviços.
2. TERMOS E CONDIÇÕES
2.1. Uso do Site
O usuário compromete-se a utilizar este site apenas para fins legais e em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo as disposições da Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024.
É expressamente proibido:
- Utilizar o site de maneira que possa causar danos ou interrupção aos sistemas
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou informações
- Utilizar o site para transmitir material ilegal, fraudulento, prejudicial ou discriminatório
- Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Praticar atos que configurem concorrência desleal ou práticas comerciais enganosas
2.2. Produtos e Serviços
As descrições de produtos e serviços são fornecidas com o máximo de precisão possível, em conformidade com os requisitos de transparência estabelecidos pela Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024.
Obrigações de Transparência:
-
266
- Todas as informações essenciais sobre produtos e serviços são apresentadas de forma clara e acessível
- Os preços incluem todos os impostos e taxas aplicáveis
- As condições de venda são apresentadas antes da conclusão da compra
- Alterações de preços não afetarão pedidos já confirmados
2.3. Pedidos e Pagamentos
Todos os pedidos e pagamentos são processados exclusivamente através da plataforma Hotmart, que atua como intermediária certificada para nossas transações comerciais.
Processo de Pagamento:
- A Hotmart processa pagamentos de forma segura e em conformidade com PCI-DSS
- Múltiplos métodos de pagamento aceitos conforme disponibilidade regional
- Confirmação de pagamento enviada automaticamente
- Todos os pagamentos devem ser efetuados integralmente antes da liberação do acesso
2.4. Entrega e Acesso a Conteúdos Digitais
2.4.1. Produtos Físicos:
- Despachados dentro do prazo especificado no momento da compra
- Rastreamento disponível para todas as entregas
- Custos de envio claramente indicados antes da finalização da compra
2.4.2. Conteúdos Digitais:
- Acesso liberado imediatamente após confirmação do pagamento
- E-mail automático com instruções detalhadas de acesso
- Suporte técnico disponível para questões de acesso
- Consentimento expresso requerido para início imediato do fornecimento 267
2.4.3. Localização dos Conteúdos:
- Armazenamento seguro em servidores no Reino Unido
- Conformidade com requisitos de localização de dados do UK GDPR
- Backup regular e procedimentos de recuperação implementados
2.5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os materiais são protegidos sob as leis do Reino Unido e tratados internacionais. A reprodução não autorizada constitui violação passível de ação legal.
2.6. Limitação de Responsabilidade
Nossa responsabilidade é limitada conforme permitido por lei, exceto nos casos de:
- Morte ou danos pessoais causados por negligência
- Fraude ou declaração fraudulenta
- Violação de direitos estatutários do consumidor
- Qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei
3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
3.1. Conformidade com UK GDPR e DPA 2018
Esta política está em total conformidade com o UK GDPR (General Data Protection Regulation) conforme incorporado na lei do Reino Unido, e com a Data Protection Act 2018.
3.2. Dados Pessoais Coletados
Categorias de dados processados:
- Dados de identificação: nome, data de nascimento, documentos oficiais
- Dados de contato: e-mail, telefone, endereço postal
- Dados de transação: histórico de compras, preferências 268
- Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, dados de cookies
- Dados de comunicação: mensagens, feedbacks, avaliações
3.3. Bases Legais para Processamento
O processamento de dados pessoais é realizado sob as seguintes bases legais:
- Consentimento: Para marketing direto e cookies não essenciais
- Execução de contrato: Para processar pedidos e fornecer serviços
- Obrigação legal: Para cumprimento de requisitos fiscais e regulatórios
- Interesses legítimos: Para segurança, prevenção de fraudes e melhorias
3.4. Direitos dos Titulares de Dados
Conforme o UK GDPR, você possui os seguintes direitos:
- Direito de acesso aos seus dados pessoais
- Direito de retificação de dados incorretos
- Direito ao apagamento ("direito ao esquecimento")
- Direito à restrição do processamento
- Direito à portabilidade dos dados
- Direito de oposição ao processamento
- Direitos relacionados a decisões automatizadas
Para exercer seus direitos, contate: [email protected]
3.5. Transferências Internacionais
Quando dados são transferidos para fora do Reino Unido, implementamos salvaguardas apropriadas:
- Cláusulas contratuais padrão aprovadas
- Avaliação de adequação do país destinatário
- Medidas de segurança adicionais conforme necessário 269
5. PROTEÇÃO DE DADOS
5.1. Medidas de Segurança Implementadas
Medidas técnicas e organizacionais:
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
- Monitoramento contínuo de segurança
- Testes regulares de penetração
- Plano de resposta a incidentes
- Treinamento regular de funcionários
5.2. Notificação de Violação de Dados
Em caso de violação de dados pessoais:
- Notificação à ICO dentro de 72 horas (quando aplicável)
- Comunicação aos afetados sem demora indevida
- Documentação completa do incidente
- Medidas corretivas implementadas
5.3. Avaliações de Impacto (DPIA)
Realizamos DPIAs para:
- Novos projetos de processamento de dados
- Implementação de novas tecnologias
- Processamento em larga escala
- Dados sensíveis ou de categorias especiais
6. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DIREITOS DO CONSUMIDOR
6.1. Direitos Aprimorados sob a DMCC Act 2024
A Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024 fortaleceu significativamente os direitos dos consumidores:
Principais direitos:
- Período de reflexão estendido para determinadas categorias
- Proteção aprimorada contra práticas comerciais desleais 271
- Direito a informações claras sobre assinaturas e renovações
- Proteção contra dark patterns e práticas enganosas
6.2. Cancelamento de Compras
Período de cancelamento:
- 14 dias para a maioria dos produtos e serviços
- 30 dias para contratos de assinatura (conforme DMCC Act 2024)
- Exceções claramente identificadas no momento da compra
6.3. Processo de Cancelamento
Para cancelar sua compra:
- Envie e-mail para: [email protected]
- Inclua: número do pedido, data da compra, motivo (opcional)
- Aguarde confirmação em até 48 horas
- Reembolso processado em até 14 dias
6.4. Resolução de Disputas
Opções disponíveis:
- Contato direto com nosso departamento de atendimento
- Mediação através de serviço certificado ADR
- Reclamação formal à Trading Standards
- Ação judicial como último recurso
7. CONFORMIDADE COM A DIGITAL MARKETS, COMPETITION AND CONSUMERS ACT 2024
7.1. Implementação de Requisitos
A SHIATSU MEDICINE ACADEMY LIMITED está em total conformidade com os novos requisitos estabelecidos pela DMCC Act 2024:
Medidas implementadas:
272- Transparência total em preços e condições
- Eliminação de práticas comerciais enganosas
- Processo simplificado de cancelamento
- Proteção aprimorada de dados do consumidor
7.2. Proibição de Dark Patterns
Práticas proibidas e não utilizadas:
- Dificultação intencional de cancelamento
- Ocultação de custos ou condições
- Pressão temporal artificial
- Opt-outs pré-selecionados prejudiciais
7.3. Transparência em Assinaturas
Para produtos de assinatura:
- Informações claras sobre renovação automática
- Lembretes antes da renovação
- Cancelamento fácil a qualquer momento
- Sem penalidades por cancelamento antecipado
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Alterações aos Documentos
Reservamo-nos o direito de atualizar estes documentos:
- Notificação prévia de alterações materiais
- Versões anteriores arquivadas e disponíveis
- Data de última atualização sempre visível
8.2. Contato e Suporte
Para questões jurídicas e de conformidade:
- Departamento: Compliance, Register and Legal Department 273
- Parceiro jurídico: TUDOB2B LTD
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +447458148771
- Endereço: Office 5261, 58 Peregrine Road, Ilford, Essex, Inglaterra, IG6 3SZ
8.3. Supervisão Regulatória
Esta empresa está sujeita à supervisão de:
- Information Commissioner's Office (ICO) - Proteção de dados
- Trading Standards - Proteção ao consumidor
- Competition and Markets Authority (CMA) - Concorrência e mercados
8.4. Declaração de Conformidade
Declaramos que este documento foi preparado em conformidade com:
- UK General Data Protection Regulation (UK GDPR)
- Data Protection Act 2018
- Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024
- Consumer Contracts Regulations 2013
- Privacy and Electronic Communications Regulations (PECR)
CONSOLIDATED LEGAL DOCUMENTS
SHIATSU MEDICINE ACADEMY LIMITED
Company Registration Number: NI715403
Creation Date: 06 May 2025 | Last Updated: 29 May 2025 | Version: 2.0
TABLE OF CONTENTS
1. INTRODUCTION AND COMPANY INFORMATION
1.1. Company Identification
This consolidated document sets out the legal policies and terms applicable to the use of the website www.shiatsumedicina.com and the purchase of products and services offered by SHIATSU MEDICINE ACADEMY LIMITED.
Company Details:
- Company Name: SHIATSU MEDICINE ACADEMY LIMITED
- Company Number: NI715403
- Jurisdiction: Northern Ireland
- Registered Address: Office 182, 92 Castle Street, Belfast, Northern Ireland, BT1 1HE, United Kingdom
- Official Email: [email protected]
- DPO Email: [email protected]
- Phone: +447700182602
- ICO Registration Number: ZB893864
- ICO Registration Validity: 30 April 2025 to 29 April 2026
- Document Set Creation Date: 06 May 2025
1.2. Acceptance of Terms
By accessing our website and/or making a purchase, you fully agree to all the terms and policies described in this document. If you do not agree, please do not use our website or services.
2. TERMS AND CONDITIONS
2.1. Use of the Site
The user agrees to use this site only for lawful purposes and in compliance with all applicable laws and regulations, including the provisions of the Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024.
It is expressly forbidden:
- To use the site in a way that could cause damage or disruption to the systems
- To attempt to gain unauthorised access to systems, data, or information
- To use the site to transmit illegal, fraudulent, harmful, or discriminatory material
- To violate the intellectual property rights of third parties
- To engage in acts that constitute unfair competition or deceptive commercial practices
2.2. Products and Services
Descriptions of products and services are provided with the greatest possible accuracy, in compliance with the transparency requirements established by the Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024.
Transparency Obligations:
- All essential information about products and services is presented clearly and accessibly
- Prices include all applicable taxes and fees
- The conditions of sale are presented before the purchase is completed
- Price changes will not affect orders already confirmed
2.3. Orders and Payments
All orders and payments are processed exclusively through the Hotmart platform, which acts as a certified intermediary for our commercial transactions.
Payment Process:
- Hotmart processes payments securely and in compliance with PCI-DSS
- Multiple payment methods are accepted subject to regional availability
- Payment confirmation is sent automatically
- All payments must be made in full before access is granted
2.4. Delivery and Access to Digital Content
2.4.1. Physical Goods:
- Dispatched within the timeframe specified at the time of purchase
- Tracking available for all deliveries
- Shipping costs are clearly indicated before checkout
2.4.2. Digital Content:
- Access is granted immediately after payment confirmation
- An automatic email with detailed access instructions is sent
- Technical support is available for access issues
- Express consent is required for the immediate start of supply
2.4.3. Content Location:
- Secure storage on servers in the United Kingdom
- Compliance with UK GDPR data localisation requirements
- Regular backup and recovery procedures implemented
2.5. Intellectual Property
All intellectual property rights in the materials are protected under UK law and international treaties. Unauthorised reproduction constitutes a violation subject to legal action.
2.6. Limitation of Liability
Our liability is limited as permitted by law, except in cases of:
- Death or personal injury caused by negligence
- Fraud or fraudulent misrepresentation
- Breach of statutory consumer rights
- Any liability that cannot be excluded by law
3. PRIVACY POLICY
3.1. Compliance with UK GDPR and DPA 2018
This policy is in full compliance with the UK GDPR (General Data Protection Regulation) as incorporated into UK law, and with the Data Protection Act 2018.
3.2. Personal Data Collected
Categories of data processed:
- Identification data: name, date of birth, official documents
- Contact data: email, phone, postal address
- Transaction data: purchase history, preferences
- Technical data: IP address, browser type, cookie data
- Communication data: messages, feedback, reviews
3.3. Legal Bases for Processing
The processing of personal data is carried out on the following legal bases:
- Consent: For direct marketing and non-essential cookies
- Performance of a contract: To process orders and provide services
- Legal obligation: For compliance with tax and regulatory requirements
- Legitimate interests: For security, fraud prevention, and improvements
3.4. Data Subject Rights
Under the UK GDPR, you have the following rights:
- The right of access to your personal data
- The right to rectification of incorrect data
- The right to erasure ("right to be forgotten")
- The right to restriction of processing
- The right to data portability
- The right to object to processing
- Rights related to automated decision-making
To exercise your rights, contact: [email protected]
3.5. International Transfers
When data is transferred outside the United Kingdom, we implement appropriate safeguards:
- Approved standard contractual clauses
- Adequacy assessment of the recipient country
- Additional security measures as necessary
5. DATA PROTECTION
5.1. Security Measures Implemented
Technical and organisational measures:
- Encryption of data in transit and at rest
- Role-Based Access Control (RBAC)
- Continuous security monitoring
- Regular penetration testing
- Incident response plan
- Regular employee training
5.2. Data Breach Notification
In the event of a personal data breach:
- Notification to the ICO within 72 hours (where applicable)
- Communication to affected individuals without undue delay
- Full documentation of the incident
- Corrective measures implemented
5.3. Impact Assessments (DPIA)
We conduct DPIAs for:
- New data processing projects
- Implementation of new technologies
- Large-scale processing
- Sensitive or special category data
6. CANCELLATION POLICY AND CONSUMER RIGHTS
6.1. Enhanced Rights under the DMCC Act 2024
The Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024 has significantly strengthened consumer rights:
Key rights:
- Extended cooling-off period for certain categories
- Enhanced protection against unfair commercial practices
- Right to clear information on subscriptions and renewals
- Protection against dark patterns and deceptive practices
6.2. Cancellation of Purchases
Cancellation period:
- 14 days for most products and services
- 30 days for subscription contracts (as per the DMCC Act 2024)
- Exceptions are clearly identified at the time of purchase
6.3. Cancellation Process
To cancel your purchase:
- Send an email to: [email protected]
- Include: order number, date of purchase, reason (optional)
- Await confirmation within 48 hours
- Refund processed within 14 days
6.4. Dispute Resolution
Available options:
- Direct contact with our customer service department
- Mediation through a certified ADR service
- Formal complaint to Trading Standards
- Legal action as a last resort
7. COMPLIANCE WITH THE DIGITAL MARKETS, COMPETITION AND CONSUMERS ACT 2024
7.1. Implementation of Requirements
SHIATSU MEDICINE ACADEMY LIMITED is in full compliance with the new requirements established by the DMCC Act 2024:
Measures implemented:
- Full transparency in pricing and conditions
- Elimination of deceptive commercial practices
- Simplified cancellation process
- Enhanced consumer data protection
7.2. Prohibition of Dark Patterns
Prohibited and unused practices:
- Intentionally making cancellation difficult
- Hiding costs or conditions
- Artificial time pressure
- Harmful pre-selected opt-outs
7.3. Transparency in Subscriptions
For subscription products:
- Clear information on automatic renewal
- Reminders before renewal
- Easy cancellation at any time
- No penalties for early cancellation
8. FINAL PROVISIONS
8.1. Changes to the Documents
We reserve the right to update these documents:
- Prior notification of material changes
- Previous versions are archived and available
- The last updated date is always visible
8.2. Contact and Support
For legal and compliance matters:
- Department: Compliance, Register and Legal Department
- Legal Partner: TUDOB2B LTD
- Email: [email protected]
- Phone: +447458148771
- Address: Office 5261, 58 Peregrine Road, Ilford, Essex, England, IG6 3SZ
8.3. Regulatory Oversight
This company is subject to the supervision of:
- Information Commissioner's Office (ICO) - Data Protection
- Trading Standards - Consumer Protection
- Competition and Markets Authority (CMA) - Competition and Markets
8.4. Declaration of Conformity
We declare that this document has been prepared in compliance with:
- UK General Data Protection Regulation (UK GDPR)
- Data Protection Act 2018
- Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024
- Consumer Contracts Regulations 2013
- Privacy and Electronic Communications Regulations (PECR)